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» » » » “A lei determina a regulamentação do Uber e não a proibição”, diz vereador


Foto: Paraibaonline
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O vereador Alexandre do Sindicato (PHS) explicou em entrevista, nesta quarta-feira, 08, sobre a lei de sua autoria, que foi aprovada pela Câmara Municipal no ano passado, em que pede a regularização do aplicativo Uber, para que o serviço possa atuar em Campina Grande.
Segundo o parlamentar, a lei não proíbe a atuação do Uber, que é um serviço de transporte em que o usuário solicita a corrida pelo o smartphone, e sim que ele tenha a regulamentação pelo órgão competente, que é a STTP.
– A nossa lei diz que o Uber pode funcionar em Campina Grande, desde que haja a regulamentação pelo órgão competente, que é a STTP. Essa lei não veio para coibir o Uber, como se espalhou nas redes sociais. A lei garante o direito do funcionamento do Uber, desde que haja a regulamentação do serviço. Campina Grande, hoje, tem cerca de 600 taxistas credenciados que pagam seus impostos regularmente, como INSS, renovação do alvará e aferição do taxímetro. Estes já sofrem com a presença dos transportes clandestinos. Aí chega o Uber em CG, que já tem mais de 100 veículos credenciados e que, até o fim do ano, deve dobrar. Temos que regulamentar o valor por distância, os direitos do usuário do Uber, as obrigações do proprietário do Uber. Onde eles vão estar credenciados? eles vão pagar impostos? A máquina funciona com o recebimento de impostos. É um transporte mais barato? Tudo bem, mas precisamos ter normas – pontuou.

Edson Pereira

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