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» » » Governadores tentam aprovar um ´pacote´ de medidas no Congresso Nacional


A maioria dos governadores está propondo ao Congresso Nacional um ´pacote´ com medidas que interessam aos governos estaduais.
Entre essas iniciativas estão a abertura de uma segunda etapa para o programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior; o projeto que estabelece um regime especial para pagamento de precatórios; a aprovação de uma proposta que autorize a venda de dívida ativa dos Estados e municípios; o projeto que trata da convalidação dos incentivos fiscais.
Os executivos estaduais também querem a aprovação do projeto que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais por Estados e municípios; a cobrança de operadores de plano de saúde por atendimentos médicos nos serviços públicos; e o avanço de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da incidência de ICMS sobre leasing, inclusive de mercadorias bens provenientes do exterior.


Edson Pereira

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